Termos e Condições

1. Definições

• "Vestara": empresa prestadora dos serviços de locação descritos neste documento.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Vestara.
• "Serviços": locação de estúdios, equipamentos e equipe técnica conforme descritos nas propostas.
• "Proposta": documento comercial emitido pela Vestara com escopo, valores e condições de cada locação.
• "Plano de Chamada": cronograma de operação acordado entre Vestara e Cliente para cada período de gravação.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Vestara implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade plena para contratar.

A aceitação formal ocorre com a assinatura ou confirmação escrita (inclusive por e-mail) da proposta emitida pela Vestara.

3. Descrição dos Serviços

A Vestara oferece três modalidades principais de locação comercial de infraestrutura técnica para produção televisiva:

• Locação de espaços de estúdio multicâmera com galeria técnica em Florianópolis, SC
• Locação de kits de equipamentos de direção e canais de câmera, com uso nas instalações da Vestara ou em locações externas
• Contratação de equipe técnica especializada para acompanhamento de gravações

Os serviços não incluem atividade regulamentada de natureza profissional específica (jornalismo, medicina, advocacia, etc.). A Vestara fornece exclusivamente infraestrutura técnica e operacional.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Uso adequado dos espaços e equipamentos

• Utilizar os espaços e equipamentos apenas para as finalidades acordadas na proposta
• Não realizar modificações físicas nas instalações sem autorização prévia e por escrito
• Cumprir as normas de segurança e os limites de carga elétrica indicados no memorial de potência
• Restituir os equipamentos nas condições em que foram recebidos

4.2 Atividades proibidas

• Sublocar espaços ou equipamentos a terceiros sem autorização expressa
• Utilizar os espaços para atividades ilícitas ou que violem a legislação brasileira
• Comprometer a segurança de outros clientes, equipe ou instalações

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo e materiais técnicos — é propriedade da Vestara. Nenhuma reprodução ou uso comercial é permitido sem autorização prévia.

O conteúdo audiovisual produzido pelo Cliente durante a locação pertence ao Cliente, salvo disposição em contrário acordada por escrito.

6. Condições de Pagamento

• Valores em Reais (R$), conforme indicado na proposta
• Pagamento antecipado parcial (sinal) e saldo conforme cronograma acordado
• Métodos aceitos: transferência bancária, PIX, boleto — conforme acordado na proposta
• Cancelamento pelo Cliente em prazo inferior a 48 horas úteis antes do início da locação poderá implicar retenção do sinal pago, conforme termos da proposta

7. Termos Específicos de Locação

7.1 Locação de espaço

• Bloqueios confirmados apenas após aceitação da proposta e recebimento do sinal
• Janelas de carga e desmontagem definidas no Plano de Chamada
• Armazenamento de equipamentos do Cliente entre dias sujeito à disponibilidade e registro em contrato

7.2 Locação de equipamentos

• Equipamentos entregues com log de verificação (número de série e estado)
• Danos ou perdas constatados na conferência de retorno são de responsabilidade do Cliente
• Equipamentos reserva incluídos para cobertura de falha durante a gravação

7.3 Equipe técnica

• Profissionais contratados individualmente ou como equipe, conforme a proposta
• Horas extras além do Plano de Chamada são tarifadas conforme acordo prévio

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

A Vestara não se responsabiliza por:

• Conteúdo produzido pelo Cliente durante a locação
• Danos decorrentes de uso inadequado dos equipamentos pelo Cliente
• Interrupções causadas por evento de força maior (falha de rede elétrica pública, desastre natural, etc.)
• Perda de receita ou lucros cessantes do Cliente em decorrência de interrupção técnica

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Vestara excederá o valor pago pelo Cliente pelo período de locação em que o fato ocorreu.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Vestara por perdas, danos ou despesas legais decorrentes de uso indevido dos espaços ou equipamentos, violação destes Termos ou atos ilícitos praticados pelo Cliente ou sua equipe durante a locação.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de locação mediante comunicação por escrito. Nos casos de descumprimento contratual pelo Cliente, a Vestara pode suspender o acesso aos espaços e equipamentos imediatamente. As obrigações de pagamento por período já utilizado e as disposições sobre responsabilidade sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Disputas

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável em prazo de 30 dias.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes
• Separabilidade: Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: A não exigência de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito correspondente
• Cessão: O Cliente não pode ceder este contrato sem consentimento prévio por escrito da Vestara

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço. Contratos em vigor não são afetados por alterações posteriores à sua assinatura.

14. Contato

Vestara

Avenida Beira Mar Norte 3220, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP 88015-700

E-mail jurídico: [email protected]